Dez 2019: Ordem cronológica dos pagamentos de obras
Dezembro de 2019: Ordem cronológica dos pagamentos de obras
Ordem em que fornecedores são pagos de acordo com o art. 5º e Inciso XIV do art. 40 da Lei 8666 de 21 de junho de 1993 e com a Instrução Normativa IN 02/2016 do MPOG.
- Justificativa: IN 2, 6/12/16 Art. 4º - O pagamento da obrigação deverá ocorrer no prazo previsto no contrato, limitado: § 4º - No caso de insuficiência de recursos financeiros disponíveis para quitação integral da obrigação, poderá haver pagamento parcial do crédito, permanecendo o saldo remanescente na mesma posição da ordem cronológica.
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Речник на данните
Допълнителна информация
| Поле | Стойност |
|---|---|
| Data last updated | 13 май 2020 г. |
| Metadata last updated | 13 май 2020 г. |
| Създаден | 13 май 2020 г. |
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