Nov 2019: Ordem cronológica dos pagamentos de ...

Novembro de 2019: Ordem cronológica dos pagamentos de obras

Ordem em que fornecedores são pagos de acordo com o art. 5º e Inciso XIV do art. 40 da Lei 8666 de 21 de junho de 1993 e com a Instrução Normativa IN 02/2016 do MPOG.

• Justificativa: IN 2, 6/12/16 Art. 4º - O pagamento da obrigação deverá ocorrer no prazo previsto no contrato, limitado: § 4º - No caso de insuficiência de recursos financeiros disponíveis para quitação integral da obrigação, poderá haver pagamento parcial do crédito, permanecendo o saldo remanescente na mesma posição da ordem cronológica.