Out 2019: Ordem cronológica dos pagamentos de obras
Outubro de 2019: Ordem cronológica dos pagamentos de obras
Ordem em que fornecedores são pagos de acordo com o art. 5º e Inciso XIV do art. 40 da Lei 8666 de 21 de junho de 1993 e com a Instrução Normativa IN 02/2016 do MPOG.
- Justificativa: IN 2, 6/12/16 Art. 4º - O pagamento da obrigação deverá ocorrer no prazo previsto no contrato, limitado: § 4º - No caso de insuficiência de recursos financeiros disponíveis para quitação integral da obrigação, poderá haver pagamento parcial do crédito, permanecendo o saldo remanescente na mesma posição da ordem cronológica.
Inga vyer har skapats för resursen.
Data Dictionary
Mer information
| Fält | Värde |
|---|---|
| Data senast uppdaterad | 12 maj 2020 |
| Metadata senast uppdaterad | 12 maj 2020 |
| Skapad | 12 maj 2020 |
| Format | CSV |
| Licens | Creative Commons Attribution |
| Datastore active | True |
| Has views | False |
| Id | dee912bf-d28e-45eb-873f-72298926be17 |
| Package id | 376a9a6c-5ed2-41db-a35f-3563bed41ca8 |
| Position | 22 |
| State | active |
| Url type | upload |